Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 43 de 2020 em 143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (143ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 43 de 2020
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis providências para o cumprimento da Lei 13.425/2015, que deu prazo até 01/10/2019 para que fossem editadas as normas concernentes à prevenção de incêndio e pânico pelo prefeito municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação