Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 654 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 654 de 2021
Que o município encaminhe todos os projetos de pavimentação para
obtenção do licenciamento ambiental, independentemente de previsão de
execução, uma vez que o prazo de validade do licenciamento é de 2 anos, e
a renovação do licenciamento é muito mais rápido que a concessão,
poupando tempo para a administração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação