Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023 em 90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (90ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023
Projeto de Lei Complementar n.º 005, de 02 de fevereiro de 2023, que “Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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