Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023 em 89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023
Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 30 de janeiro de 2023, que “Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação