Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2023 em 89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2023
Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 23 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.
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