Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2023 em 89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2023
Projeto de Lei n.º 004, de 11 de janeiro de 2023, que “Altera o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
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