Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2023 em 89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2023
Projeto de Lei n.º 002, de 04 de janeiro de 2023, que “Regulamenta e institui a hora extraordinária, gratificação de plantão e sobreaviso dos servidores do município de Cáceres-MT e dá outras providências.
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