Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2022 em 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências.
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