Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022 em 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022

Projeto de Lei 092, de 13 de dezembro de 2022, que Institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei nº 1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providências.

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