Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2022 em 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2022
Projeto de Lei 078, de 14 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providencias e dá outras providências.”
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