Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2022 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 016, de 28 de julho de 2022,que Acrescenta o § 7º, ao art. 65, da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003, para dispor sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos professores contratados temporariamente, na forma que específica.
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