Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2022 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 011, de 27 de maio de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.

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