Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 010, de 12 de maio de 2022, que Altera o art. 11, a Lei Complementar nº 178/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres.
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