Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2022 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 5 de 2022

Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Cáceres.

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Situação de Pauta

 

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