Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2022
Altera o art. 39 da Lei Complementar n° 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Cáceres, já alterado pela Lei Complementar n° 167 de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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