Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 103 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2021
“Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro no município de Cáceres/MT.”
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Situação de Pauta
Observação