Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 99 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 99 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, apresenta o seguinte projeto de lei: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa Rua 24 horas”, no âmbito do Município de Cáceres e dá outras providências”.
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