Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Parlamentar nº 10 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Parlamentar nº 10 de 2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/2021 que "Altera o art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003 e o Art. 1°, da Lei Complementar n°154/2020, a fim de alterar as atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso do poder econômico e infrações a normas de defesa do consumidor aos profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização Municipal."
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