Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 em 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
“Susta o Decreto Municipal n° 196, de 13 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras providências.”
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