Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2021
Projeto de Lei Complementar nº 007, de 30 de julho de 2021, que Altera o caput do art. 338 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019.
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