Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Vigia para Guarda Municipal art. 16 da Lei complementar n°111 de 10 de fevereiro de2017.
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Situação de Pauta
Observação