Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 em 145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (145ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
“Susta o Decreto Municipal n° 070, de 14 de fevereiro de 2020, que trata da compensação dos valores pagos a maior, de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, inclusive dos valores recebidos à título de férias, do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, em razão da aplicação de índice superior ao geral no exercício de 2019 aos profissionais do Magistério Público do Município de Cáceres que exerçam o cargo de Professor Técnico Educacional.
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