Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar em quartos de hotéis e pousadas durante isolamento social e calamidade pública por meio de parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Cáceres e os estabelecimentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação