Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2021
"Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições
públicas de educação básica, do município de Cáceres, durante a suspensão das aulas
diante de situações de emergência ou calamidades públicas',
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Situação de Pauta
Observação