Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 36 de 2021
"DETERMINA SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES E OS QUE NÃO PAGUEM TAXA DE PERMANÊNCIA
E VENDA DE PRODUTOS E QUE NÃO SEJAM RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
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Situação de Pauta
Observação