Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025
Altera o caput, do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Cáceres e dá outras providências.”.
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