Ordem do Dia/Expediente: 31 - Moção nº 54 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Moção nº 54 de 2025
“Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.”
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