Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2025

“Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos municipais, com regramento da avaliação especial de desempenho e dá outras providências.”

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