Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2021
Esta Lei Regulamenta a Lei 13.979/2020 do Governo Federal quanto as medidas restritivas que podem ser tomadas pelo Executivo. Municipal de Cáceres durante o enfrentamento emergencial de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação