Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 48 de 2024 em 173ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (173ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 48 de 2024
“Proíbe a pavimentação asfáltica em apenas metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no Município de Cáceres, e dá outras providências”.
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