Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.
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Situação de Pauta
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