Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2024 em 141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (141ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 15 de 2024
Projeto de Lei nº 015, de 20 de março de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lote urbano, a título de doação, para finalidade que se especifica, e dá outras providências.
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