Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2020 em 177ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (177ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2020
Projeto de Lei Complementar nº 013, de 04 de dezembro de 2020, "Altera o art. 13, da Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Código de Obras no Município de Cáceres e dá outras providências."
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