Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024 em 137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (137ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2024
Projeto de Lei Complementar nº 004, de 26 de fevereiro de 2024, que Altera, em regime de excepcionalidade, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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