Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2023 em 130ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (130ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de 2023
o Projeto de Lei Nº 087, de 16 de outubro de 2023, que Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação