Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 164, de 24 de novembro de 2021, incluindo o artigo 2º-A e Parágrafo único, com efeitos retroativos à 09/11/2023, e dá outras providências”.
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