Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023 em 128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (128ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2023
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 07 de Novembro de 2023 - “Altera o artigo 9º, acrescentando os §§§ 1º, 2º e 3º; e também altera as redações do inciso IX, do artigo 74 e da alínea “e”, do inciso I, do artigo 100, todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
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