Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 30 de 2023 em 104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2023
Dispõe sobre a organização e implementação de ações de Prevenção à Gravidez na Adolescência e Incentivo ao planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Cáceres.
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