Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2023 em 104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (104ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2023
"Projeto de Lei nº 047, de 08 de maio de 2023, que Regulamenta o procedimento de instalação de infraestrutura de rede 5G – Estação Transmissora de Radiocomunicação e dá outras providências".
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