Matérias da Ordem do Dia (177ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 04 de março de 2020.
"Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cáceres de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Altera a redação do art. 89-A, e inclui os artigos 89-B, 89-C, 89-D, 89-E, 89-F, 89-G, 89-H, 89-I, 89-J e 89-K na Lei Orgânica do Município de Cáceres."

Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.