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Resumo (138ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/02/2020 - 19:00
Encerramento: 03/02/2020 -



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
PRESIDENTE: RUBENS MACEDO / PTB
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: WAGNER BARONE / PODEMOS
VICE-PRESIDENTE: CLAUDIO HENRIQUE / PSDB
VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: DONA ELZA DA COLONIA / PSD
1° SECRETÁRIO(A): PROFESSOR DOMINGOS / PSB



Lista de Presença na Sessão
ALENCAR BICICLETAS / PP
CREUDE DA AREEIRA / PODEMOS
DENIS MACIEL HOSPITAL / AVANTE
DONA ELZA DA COLONIA / PSD
ELIAS PEREIRA / AVANTE
JERÔNIMO GONÇALVES / PSB
PASTORELLO / SOLIDARIEDADE
PROFESSOR DOMINGOS / PSB
ROSINEI NEVES / PV
RUBENS MACEDO / PTB
VALDENÍRIA / PSDB
VALTER ZACARKIM / PTB
WAGNER BARONE / PODEMOS
ZÉ EDUARDO TORRES / PSC






Expedientes
I – Tribuna Livre:

  1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 154 de 22/01/2020 – solicitar o uso da tribuna livre na data de 03/02/2020, no plenário desta casa, para tratar o Conselho de Contribuintes no Município de Cáceres, que foi criado por decreto deste 2011.”
II – Documento(s) Recebido(s):

  1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 04 de 06/01/2020 – Ofício nº 1358/2029-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 694/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 398/2019, de autoria do vereador, Cézare Pastorello, que solicita a elaboração de estudo para criação da Guarda Municipal e da Central de Monitoramento Municipal.”
  2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 05 de 06/01/2020 – Ofício nº 1359/2029-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 688/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 377/2019, de autoria do vereador Creude de Arruda, que solicita serviços de patrolamento e cascalhamento da Rua Pedro Alexandrino de Lacerda, no Bairro Vila Irene.”
  3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 06 de 06/01/2020– Ofício nº 1361/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 690/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 16, de 04/10/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovada.”
  4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 07 de 06/01/2020– Ofício nº 1362/2019-GP/PMC. “Considerando que o referido Projeto de Lei Complementar nº 47, de 29/09/2003, que dispõe sobre o plano de Carreira dos profissionais da educação de Cáceres e dá outras providências, foi vetado, integralmente pelo chefe do Poder Executivo.”
  5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 08 de 06/01/2020 – Ofício nº 1373/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 543/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 303/2019, de autoria do vereador Denis Antônio Maciel, que solicita serviços para rebaixamento do meio-fio na Avenida Getúlio Vargas, em frente ao Ambulatório de Especialidades do Hospital Regional de Cáceres.”
  6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 013 de 06/01/2020– Ofício nº 0001/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 526/2019-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 289/2019, de autoria do ilustre vereador Denis Antônio Maciel – Avante, que solicita do Executivo Municipal serviços de sinalização de solo, dividindo as faixas de rolamento na Avenida José Pinto de Arruda.”
  7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 014 de 06/01/2020– Ofício nº 0003/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 527/2019-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 290/2019, de autoria do ilustre vereador Denis Antônio Maciel – Avante, que solicita do Executivo Municipal serviços de sinalização de solo (faixa e pedestre e o PARE), na confluência das Avenidas Nossa Senhora do Carmo e José Pinto de Arruda.”
  8. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 016 de 06/01/2020– Ofício nº 0008/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 712/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 43, de 21/08/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovada.”
  9. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 017 de 06/01/2020– Ofício nº 0009/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 529/2019-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 292/2019, de autoria do ilustre vereador Denis Antônio Maciel – Avante, que solicita do Executivo Municipal que encaminhe ao órgão competente para que promova sinalização de trânsito nos seguintes trechos da MT-43 e suas vicinais, que corresponde a estrada da Piraputanga, Taquaral, Ponta do Morro e Dolina Água Milagrosa, e no trecho da BR-070, que corresponde ao Fação, como Rotas de Ciclistas.”
  10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 018 de 06/01/2020– Ofício nº 0010/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 467/2019-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 253/2019, de autoria do ilustre vereador Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB, que solicita do Executivo Municipal a implantação de placas de sinalização de quebra-molas, em frente ao Açougue Pantanal, na Rua Joaquim Murtinho, Bairro Cavalhada, nesta cidade
  11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 19 de 06/01/2020 – Ofício nº 12/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 702/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 393/2019, de autoria do vereador, Denis Antônio Maciel, que indica serviços de pintura de um dos lados do meio-fio da Rua ao Executivo Municipal serviços de pintura de um dos lados do meio-fio da Rua da Tapagem, nas proximidades da Loja Americanas, nesta cidade.”
  12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 20 de 06/01/2020 – Ofício nº 13/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 489/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 265/2019, de autoria do vereador Rosinei Neves, que indica ao Executivo Municipal serviços de construção de redutores de velocidade ao longo da Avenida dos Estados.”
  13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 21 de 06/01/2020 – Ofício nº 14/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 628/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 356/2019, de autoria do vereador, Alvasir Ferreira, que indica a elaboração de projeto e serviços de construção de uma faixa elevada na Rua Padre Cassemiro, ligado a Casa Lotérica e da Loja Tem Tudo, nesta Cidade.”
  14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 22 de 06/01/2020– Ofício nº 011/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 718/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 13, de 05/09/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovada.”
  15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 27 de 07/01/2020 – Ofício nº 04/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício 658/2019-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 177/2019, de autoria do vereador, Jerônimo Gonçalves, que solicita esclarecimentos de como está sendo tratado ou se existe projeto de recuperação do antigo da Câmara Municipal de Cáceres, situado no centro e se há verba para esse fins, (...).”
  16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 28 de 07/01/2020 – Ofício nº 20/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 426/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 229/2019, de autoria da vereadora, Elza Basto, que solicita serviços de implantação de sinalização permanente de trânsito, tartaruga, sinalização de mão dupla na Rua Treze de junho, Centro.”
  17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 29 de 07/01/2020 – Ofício nº 02/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 574/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 327/2019, de autoria dos vereadores, Elias Pereira, Claudio Henrique e Alvasir Ferreira, que solicitam a fixação de placas de identificação de sinalização em todos os pontos determinados como ponto de parada de ônibus, (...).”
  18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 44 de 08/01/2020 – Ofício nº 0021/2020-GP/PMC. Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.821 de 24/12/2019, que “Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.618 de 18 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o período de 2018 a 2021 – PPA 2018/2021 e dá outras providências, visando a adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
  19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 45 de 08/01/2020 – Ofício nº 0022/2020-GP/PMC. Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.823 de 24/12/2019, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
  20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 46 de 08/01/2020 – Ofício nº 0023/2020-GP/PMC. Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.824 de 24/12/2019, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
  21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 47 de 08/01/2020 – Ofício nº 0024/2020-GP/PMC. Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.825 de 24/12/2019, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.
  22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 48 de 08/01/2020 – Ofício nº 0025/2020-GP/PMC. Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.826 de 26/12/2019, que “Autoriza a doação, com encargos de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, para a finalidade que se especifica, e dá outras providências.
  23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 49 de 08/01/2020 – Ofício nº 26/2019-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 698/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 13, de 11/04/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovada.”
  24. Da Águas do Pantanal: Protocolo nº 53 de 08/01/2020 – Ofício nº 04/2020. Em resposta ao Ofício nº 654/2019-SL/CMC, que trata do Requerimento nº 174/2019 de autoria do vereador Claudio Henrique Donatoni, em que requer informações sobre: Legislação utilizada pela Autarquia, “Água do Pantanal”, para cobrar dos proprietários de imóveis, valores de responsabilidades ou pretéritos do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.
  25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 63 de 09/01/2020 – Ofício nº 0028/2020-GP/PMC. Acusamos o Recebimento do Ofício nº 96/GAB-VCH, de 16/10/2019, que versa sobre solicitação de redutor de velocidade na Rua “J”, Residencial Aeroporto, nesta cidade.”Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.822 de 24/12/2019, que “Institui o Programa de recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa de Cáceres – Programa REFIS, e dá outras providências.”
  26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 64 de 09/01/2020 – Ofício nº 0030/2020-GP/PMC. Encaminhamento de Publicação da Lei nº 2.822 de 24/12/2019, que “Institui o Programa de recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa de Cáceres – Programa REFIS, e dá outras providências.”
  27. Da Caixa Econômica Federal: Protocolo nº 74 de 13/01/2020 – Ofício nº 1765/2019/GIGOV/CB. Notificamos a V. Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 11/12/2019, no valor de R$ 148.488,60 (Cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 856348/2017 – Operação 1045974-34, firmado com Município de Cáceres, assinado em 26/12/2017, no âmbito do Programa Fomento ao Setor Agropecuário, sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objetivo “aquisição de patrulha mecanizada – equipamentos”.
  28. Da Caixa Econômica Federal: Protocolo nº 75 de 13/01/2020 – Ofício nº 1855/2019/GIGOV/CB. Notificamos a V. Exa. para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 23/12/2019, no valor de R$ 1.940.869,46 (um milhão, novecentos e quarenta mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), destinados a esse Município, referentes às parcelas do Contrato de Financiamento nº 0526907-03/2019, assinado em 28/08/2019, no âmbito do Programa FINISA, Modalidade FINISA – DESPESA DE CAPITAL.
  29. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 95 de 15/01/2020 – “Realização de reuniões ordinárias da Comissão conforme o Calendário abaixo.”
  30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 97 de 15/01/2020 – Ofício nº 1354/2029-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 695/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 399/2019, de autoria do vereador, Rosinei Neves, que solicita serviços de manutenção da estrada da comunidade das Pedras, neste Município.”
  31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 98 de 15/01/2020 – Ofício nº 1357/2029-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 689/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 391/2019, de autoria do vereadora Valdeníria Dutra, que solicita a conclusão do meio fio do asfalto da Avenida José Pinto de Arruda com a esquina da Avenida Afonso Pena até a BR70, no Bairro Cidade Nova.”
  32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 110 de 16/01/2020 – Ofício nº 4593/2020-UL – CÁCERES – MT/SRE – MT. Em resposta ao Ofício nº 706/2019 – SL/CMC, informando que os serviços de manutenção e conservação da BR 070, na travessia urbana de Cáceres, estão sendo executados de forma muito reduzida devido às restrições orçamentárias existentes.
  33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 127 de 20/01/2020 – Ofício nº 52/2020-GP/PMC. “Atendimento ao Ofício nº 713/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 18/12/2019, de autoria da Mesa Diretora.”
  34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 128 de 20/01/2020 – Ofício nº 51/2020-GP/PMC. “Atendimento ao Ofício nº 714/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 68, de 06/12/2019, de autoria do Vereador, Claudio Henrique Donatoni.”
  35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 129 de 20/01/2020 – Ofício nº 297/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 297/2019-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 160/2019, de autoria do vereador José Eduardo Ramsay, que apresenta minuta de Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU e do Alvará, (...).”
  36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 130 de 20/01/2020 – Ofício nº 48/2020-GP/PMC. “Acusamos o Recebimento do Ofício nº 719/2019-SL/CMC, encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei nº 45, de 26/08/2019, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado.”
  37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 143 de 21/01/2020 – Ofício nº 54/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 676/2019-SL/CMC, encaminha-nos o requerimento nº 178/2019, de autoria do ilustre vereador, Claudio Henrique, que solicita o envio de informações sobre a utilização do espaço da área denominada Municipal o envio de informações sobre a utilização do espaço da área denominada CMTG, (...).”
  38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 144 de 21/01/2020 – Ofício nº 53/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 697/2019-SL/CMC, encaminha-nos o requerimento nº 180/2019, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva, que solicita o envio das escalas de serviço dos guardas municipais, por imóvel guarnecido.”
  39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 196 de 30/01/2020 – Ofício nº 0074/2020-GP/PMC. Acusamos o recebimento do Ofício nº 653/2019-SL/CMC, em que encaminha-nos o Requerimento nº 168/2019, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio Maciel, que solicita do Executivo Municipal informações a respeito de dívidas relativas ao IPTU, que foram protestadas, quantas foram recebidas e quantas ainda estão inadimplentes.
  40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 197 de 30/01/2020 – Ofício nº 0084/2020-GP/PMC. Acusamos o recebimento do Ofício nº 707/2019-SL/CMC, em que encaminha-nos o Requerimento nº 179/2019, de autoria do vereador Denis Antônio Maciel, que solicita do Executivo Municipal a elaboração de um projeto para o pátio do Ginásio Didi Profeta, com vistas a viabilizar a construção de uma quadra de areia, pista de caminhada, parque infantil, academia e estacionamento.
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)):

  1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 78, de 13/01/2020. Veto Total ao Projeto de Lei nº 49, de 02 de agosto de 2019, que “Cria o Projeto ‘Meninas Empoderadas’ através de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências.
  2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 111, de 16/01/2020. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62, de 21 de outubro de 2019. “Trata-se de Projeto de Lei, que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2018, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a favorecerem banheiro público.”
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia):

  1. Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 203, de 30/01/2020 – Indicação nº 01/2020. Solicito que seja feita a Substituição de lâmpadas queimadas na rua Dourado, Centro – Cáceres MT.
  2. Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 204, de 30/01/2020 – Indicação nº 02/2020. Solicito que seja feita o Patrolamento e Encascalhamento na Rua Pierro no bairro Vila Irene Cáceres MT.
  3. Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 205, de 30/01/2020 – Indicação nº 03/2020. Solicito que seja feita o patrolamento e Encascalhamento na avenida Pedro Henry Jardim das Oliveiras Cáceres MT.
  4. Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 206, de 30/01/2020 – Indicação nº 04/2020. Solicitação de providências quanto colocação de placas de sinalização (travessia escolar) e a pintura de uma faixa de Pedestres, na Avenida Tancredo Neves, Cavalhada – Cáceres MT.
  5. Do vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 209, de 31/01/2020 – Indicação nº 05/2020. Versando sobre a instituição da campanha “pé na faixa, respeito à vida”.
  6. Do vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 210, de 31/01/2020 – Indicação nº 06/2020. Versando sobre um estudo de viabilidade para implantar em nosso município o sistema de “bueiros inteligentes”.
  7. Do vereador Denis Antônio Maciel - AVANTE: Protocolo nº 211, de 31/01/2020 – Indicação nº 07/2020. Solicito ao poder Executivo que encaminhe ao órgão competente o serviço de implantação de um poste com iluminaria na Rua: D Casa: 01 no bairro Jd. Celeste.
  8. Do vereador Elias Pereira da Silva - AVANTE: Protocolo nº 212, de 31/01/2020 – Indicação nº 08/2020. Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento nas estradas das seguintes comunidades, São Geraldo, São Francisco, Santa Luzia, Cacimba, Barra Nova e Santa Terezinha.
  9. Do vereador Elias Pereira da Silva - AVANTE: Protocolo nº 213, de 31/01/2020 – Indicação nº 09/2020. Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento nas ruas do Distrito Caramujo.
  10. Do vereador Rosinei Neves da Silva - PV: Protocolo nº 214, de 31/01/2020 – Requerimento nº 02/2020. Considerando que nos deparamos com muitas pessoas, reclamando da demora da realização de exames; com pedido de urgência. “Requeremos: 1. Qual o Planejamento da Prefeitura, para solucionar este problema antigo; principalmente nos pontos elencados no presente requerimento. 2 . Em caso positivo, quando? Do contrário, justificar.
  11. Do vereador Rosinei Neves da Silva - PV: Protocolo nº 215, de 31/01/2020 – Indicação nº 10/2020. Solicito do Executivo Municipal na forma regimental, determinar ao setor competente, que possa realizar, limpeza da área Verde do Bairro Jardim Universitário.
  12. Do vereador Rosinei Neves da Silva - PV: Protocolo nº 216, de 31/01/2020 – Indicação nº 11/2020. Solicito do Executivo Municipal na forma regimental, determinar ao setor competente, que possa realizar, limpeza da lateral da BR: 343, até a localidade conhecida como piraputanga.
  13. Do vereador Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB: Protocolo nº 217, de 31/01/2020 – Indicação nº 12/2020. Solicitando pelo seu setor competente que o executivo municipal viabilize a pintura de uma faixa de pedestre, assim como a pintura do meio-fio de amarelo (Faixa de bordo), em frente a Unidade Básica de Saúde do Santos Dumont.
  14. Do vereador Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB: Protocolo nº 218, de 31/01/2020 – Indicação nº 13/2020. Solicitando pelo seu setor competente que o executivo municipal viabilize o a manutenção das ruas do bairro vila mariana se faz necessário com prioridade aos redores da cozinha comunitária.
  15. Do vereador Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB: Protocolo nº 219, de 31/01/2020 – Indicação nº 14/2020. Solicitando pelo seu setor competente que o executivo municipal viabilize a limpeza e manutenção da praça e área de lazer do bairro cidade alta.
  16. Do vereador Claudio Henrique Donatoni - PSDB: Protocolo nº 186, de 28/01/2020 – Requerimento nº 01/2020. “Informações relativas as providências tomadas para evitar o surto de Dengue no Município de Cáceres.”
  17. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 153, de 22/01/2020 – ata da Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro de 2019”
  18. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 152, de 22/01/2020 – ata da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2019.”
  19. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 226, de 03/02/2020 – ata da Sessão Extraordinária do dia 20 de janeiro de 2020”.
  20. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 227, de 03/02/2020 – Ata da Sessão Extraordinária do dia 20 de janeiro de 2020”.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 49 de 2019
Turno: Único
Autor: CLAUDIO HENRIQUE
Número de Protocolo: 1937
Processo: 49/2019
PL nº 49, 02/08/2019. "Dispõe sobre: "Cria o Projeto "Meninas Empoderadas" através de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências".


Obs.: Do Executivo Municipal: Protocolo nº 78, de 13/01/2020. Veto Total ao Projeto de Lei nº 49, de 02 de agosto de 2019, que “Cria o Projeto ‘Meninas Empoderadas’ através de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências. 		Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 62 de 2019
Turno: Único
Autores: CLAUDIO HENRIQUE, ELIAS PEREIRA
Número de Protocolo: 2881
Processo: 62/2019
Trata-se de Projeto de Lei que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2019, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.


Obs.: Do Executivo Municipal: Protocolo nº 111, de 16/01/2020. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62, de 21 de outubro de 2019. “Trata-se de Projeto de Lei, que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2018, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a favorecerem banheiro público.” 		Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
ALENCAR BICICLETAS / PP
CLAUDIO HENRIQUE / PSDB
CREUDE DA AREEIRA / PODEMOS
DENIS MACIEL HOSPITAL / AVANTE
DONA ELZA DA COLONIA / PSD
ELIAS PEREIRA / AVANTE
JERÔNIMO GONÇALVES / PSB
PASTORELLO / SOLIDARIEDADE
PROFESSOR DOMINGOS / PSB
ROSINEI NEVES / PV
RUBENS MACEDO / PTB
VALDENÍRIA / PSDB
VALTER ZACARKIM / PTB
WAGNER BARONE / PODEMOS
ZÉ EDUARDO TORRES / PSC



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 1 de 2020
Turno: Único
Autor: DONA ELZA DA COLONIA
Número de Protocolo: 203
Processo: 1/2020
“Solicito que seja feita a Substituição de lâmpadas queimadas na rua Dourado, Centro – Cáceres MT.”


Obs.: Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 203, de 30/01/2020 – Indicação nº 01/2020. Solicito que seja feita a Substituição de lâmpadas queimadas na rua Dourado, Centro – Cáceres MT. 		Aprovado(a)
2 - Indicação nº 2 de 2020
Turno: Único
Autor: DONA ELZA DA COLONIA
Número de Protocolo: 204
Processo: 2/2020
“Solicito que seja feita o Patrolamento e Encascalhamento na Rua Pierro no bairro Vila Irene Cáceres MT.”


Obs.: Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 204, de 30/01/2020 – Indicação nº 02/2020. Solicito que seja feita o Patrolamento e Encascalhamento na Rua Pierro no bairro Vila Irene Cáceres MT. 		Aprovado(a)
3 - Indicação nº 3 de 2020
Autor: DONA ELZA DA COLONIA
Número de Protocolo: 205
Processo: 03/2020
“Solicito que seja feita o patrolamento e Encascalhamento na avenida Pedro Henry Jardim das Oliveiras Cáceres MT.”


Obs.: Da vereadora Elza Basto Pereira – PSD: Protocolo nº 205, de 30/01/2020 – Indicação nº 03/2020. Solicito que seja feita o patrolamento e Encascalhamento na avenida Pedro Henry Jardim das Oliveiras Cáceres MT. 		Aprovado(a)
4 - Indicação nº 4 de 2020
Autor: DONA ELZA DA COLONIA
Número de Protocolo: 206
Processo: 4/2020
“Solicitação de providências quanto colocação de placas de sinalização (travessia escolar) e a pintura de uma faixa de Pedestres, na Avenida Tancredo Neves, Cavalhada – Cáceres MT.”


Obs.: Protocolo nº 206, de 30/01/2020 – Indicação nº 04/2020. 		Aprovado(a)
5 - Indicação nº 5 de 2020
Autor: CLAUDIO HENRIQUE
Número de Protocolo: 209
Processo: 5/2020
“Versando sobre a instituição da campanha “pé na faixa, respeito à vida”.
 Aprovado(a)
6 - Indicação nº 6 de 2020
Autor: CLAUDIO HENRIQUE
Número de Protocolo: 210
Processo: 6/2020
“Versando sobre um estudo de viabilidade para implantar em nosso município o sistema de “bueiros inteligentes".
 Aprovado(a)
7 - Indicação nº 7 de 2020
Autor: DENIS MACIEL HOSPITAL
Número de Protocolo: 211
Processo: 07/2020
Indicação: Solicito ao poder Executivo que encaminhe ao órgão competente o serviço de implantação de um poste com lluminaria na Rua: D Casa:01 no bairro Jd. Celeste. (foto em anexo)
 Aprovado(a)
8 - Indicação nº 8 de 2020
Autor: ELIAS PEREIRA
Número de Protocolo: 212
Processo: 08/2020
Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento nas estradas das seguintes comunidades, São Geraldo, São Francisco, Santa Luzia, Cacimba, Barra Nova e Santa Terezinha.
 Aprovado(a)
9 - Indicação nº 9 de 2020
Autor: ELIAS PEREIRA
Número de Protocolo: 213
Processo: 09/2020
Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento nas ruas do Distrito Caramujo.
 Retirado pelo Autor
10 - Requerimento nº 2 de 2020
Autor: ROSINEI NEVES
Número de Protocolo: 214
Processo: 02/2020
Requeremos:1. Qual o Planejamento da Prefeitura, para solucionar este problema antigo; principalmente nos pontos elencados no presente requerimento? 2. Em caso positivo, quando? Do contrário, justificar. 3. Considerando ao orçamento da Saúde que não tem faltado porque a dificuldade em atender a população quando ela mas precisa?
 Aprovado(a)
11 - Indicação nº 10 de 2020
Autor: ROSINEI NEVES
Número de Protocolo: 215
Processo: 10/2020
Solicito do Executivo Municipal na forma regimental, determinar ao setor competente, que possa realizar, limpeza da área Verde do Bairro Jardim Universitário.
 Aprovado(a)
12 - Indicação nº 11 de 2020
Autor: ROSINEI NEVES
Número de Protocolo: 216
Processo: 11/2020
Solicito do Executivo Municipal na forma regimental, determinar ao setor competente, que possa realizar, limpeza da lateral da BR: 343, até a localidade conhecida como piraputanga.
 Aprovado(a)
13 - Indicação nº 12 de 2020
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES
Número de Protocolo: 217
Processo: 12/2020
Solicitando pelo seu setor competente que o executivo municipal viabilize a pintura de uma faixa de pedestre, assim como a pintura do meio-fio de amarelo (Faixa de bordo), em frente a Unidade Básica de Saúde do Santos Dumont.
 Aprovado(a)
14 - Indicação nº 13 de 2020
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES
Número de Protocolo: 218
Processo: 13/2020
Solicitando pelo seu setor competente que o executivo municipal viabilize a manutenção das ruas do bairro vila mariana, se faz necessário com prioridade aos redores da cozinha comunitária.
 Aprovado(a)
15 - Indicação nº 14 de 2020
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES
Número de Protocolo: 219
Processo: 14/2020
Solicitando pelo seu setor competente que o executivo municipal viabilize a limpeza e manutenção da praça e área de lazer do bairro cidade alta.
 Aprovado(a)
16 - Requerimento nº 1 de 2020
Autor: CLAUDIO HENRIQUE
Número de Protocolo: 186
Processo: 01/2020
“Informações relativas as providências tomadas para evitar o surto de Dengue no Município de Cáceres”.
 Aprovado(a)
17 - Indicação nº 18 de 2020
Autor: ELIAS PEREIRA
Número de Protocolo: 235
Processo: 18/2020
Solicita ao Deputado Estadual Paulo Roberto Aráujo, a intervenção junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública para a permanência em período integral do policiamento no destacamento do Distrito Caramujo.
 Aprovado(a)