Matérias do Expediente (138ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

PL nº 49, 02/08/2019. "Dispõe sobre: "Cria o Projeto "Meninas Empoderadas" através de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências".

Do Executivo Municipal: Protocolo nº 78, de 13/01/2020. Veto Total ao Projeto de Lei nº 49, de 02 de agosto de 2019, que “Cria o Projeto ‘Meninas Empoderadas’ através de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências.

Trata-se de Projeto de Lei que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2019, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.

Do Executivo Municipal: Protocolo nº 111, de 16/01/2020. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62, de 21 de outubro de 2019. “Trata-se de Projeto de Lei, que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2018, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a favorecerem banheiro público.”