01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0242/2026. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 19 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre a complementação do vencimento dos Professores da Educação Básica do Município de Cáceres/MT, para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
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