Matérias da Ordem do Dia (37ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2026
Processo: 6/2026
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 242
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a complementação do vencimento dos Professores da Educação Básica do Município de Cáceres/MT, para fins de adequação ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, e dá outras providências.” - - |
Aprovado(a) |