Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Processo: 48/2025
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES
Protocolo: 1327
Turno: -
Texto original
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“DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - |
Matéria lida |