Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 48 de 2025

“DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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