1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Autores: RUBENS MACEDO, ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAÍAS BEZERRA, PROFESSOR DOMINGOS, VALDENÍRIA
Número de Protocolo: 1476
Processo: 1/2024
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“Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”
“Art. 70. (...)
§ 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do
subsídio fixado para o Prefeito Municipal.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado por unanimidade em votação de segundo turno
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