Matérias da Ordem do Dia (169ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: RUBENS MACEDO
Protocolo: 1476
Turno: -
Texto original
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“Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”
“Art. 70. (...) § 2º O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a setenta por cento do valor do subsídio fixado para o Prefeito Municipal. - - |
Aprovado(a) Aprovado por unanimidade em votação de segundo turno |