Matérias do Expediente (174ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Veto total ao Projeto de Lei n.º 010, de 03 de fevereiro de 2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, que “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências”, aprovado na sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
Por motivo de ordem legal, vimos encaminhar a Vossa Excelência o necessário Veto Total ao Projeto de Lei 010/2024, assim como as Razões do Veto,
para apreciação dessa Emérita Câmara.

O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma
regimental, que seja apreciado em sessão a emenda supressiva apresenta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo 18 de 12 de novembro de 2024, que altera os lotacionogramas
constantes nas Leis Complementares nº 110/2017 e 168/2021 e dá outras providências.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC”, e dá outras providências.”