Matérias da Ordem do Dia (167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Considerando que a Lei Complementar 188 vincula à Secretaria de Administração a Guarda Municipal Patrimonial, e atualmente o orçamento de cada Secretaria consta de despesas com Guarda Municipal Patrimonial, vimos requerer o valor da despesa de cada secretaria com cada posto de trabalho de Guarda Municipal Patrimonial.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja elaborado projetos e alocados recursos através do Governo Estadual e Federal para que sejam pavimentadas as Ruas Pedro Henry, Beira Rio (rua das Oliveiras), rua Quatro de Março e o entorno da escola e creche municipais no bairro Jardim das Oliveiras no município de Cáceres/MT.

Indica ao Nobre Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, para que inclua o município de Cáceres nos próximos projetos habitacionais do Estado, tendo em vista que este foi mais uma vez excluído dos grandes investimentos recentemente anunciados, como os Residenciais Solaris 1 e 2, que beneficiarão 384 famílias de baixa renda.

“Indica ao Executivo Municipal Incorporar a temática de prevenção e mitigação de riscos ambientais (racismo ambiental) no currículo escolar da rede pública municipal de ensino, com a promoção de atividades educativas que ensinem os alunos. No município de Cáceres - MT.

Indica ao Executivo Municipal fazer a implantação de um Horto Florestal no bairro Jardim Universitário. Esta iniciativa visa atender às demandas locais de preservação ambiental, educação ecológica e lazer, fomentando o contato da população com áreas verdes e incentivando a sustentabilidade, educação ambiental Lazer e qualidade de vida no município de Cáceres –MT.

Indica ao Executivo Municipal Reforçar a divulgação e acessibilidade dos programas de crédito e subsídio destinados à transição agropecuária de baixo carbono no município de Cáceres. Fazendo a adesão de propriedades rurais à certificação de baixo carbono, criando um diferencial competitivo no mercado, com o objetivo de aumentar a valorização dos nossos produtos, tanto no mercado nacional quanto internacional.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Planejamento, a entrega dos títulos de regularização fundiária (REURB) aos moradores do bairro Parque Nova Era, no município de Cáceres/MT, com a finalidade de garantir que mais de 100 (cem) famílias recebam seus títulos de propriedade até o final do corrente ano, promovendo a regularização definitiva e assegurando os direitos dos cidadãos.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Finanças, a aquisição de 01 (um) perfurador de poços artesianos para atendimento emergencial à comunidade rural da cidade.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, o patrolamento e nivelamento da estrada rural e turística de aproximadamente 10 (dez) km (quilômetros) que liga diversos balneários da cidade.

"Indica ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura a recuperação viária e
colocação de manilha
para escoamento de água de um lado para o outro da rua Manoel Benedito no Bairro Garcez."

“Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Infraestrutura a recuperação viária da Av. do Bairro Garcez, Av. Pref. Humberto da Costa Garcia”

indica ao Executivo Municipal a viabilidade de implantar um sistema unificado de agendamento eletrônico de exames e consultas, bem como a implementação de prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Cáceres-MT

Indica ao Executivo Municipal a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) até dezembro de 2024, permitindo que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação

Temática: O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de implantação de uma faixa elevada em frente à Escola Municipal Buscando Saber, situada na Rua da Membeca, Bairro Jardim Marajoara. A presente indicação tem por objetivo garantir maior segurança para os alunos, professores, funcionários e demais pedestres que utilizam essa via, especialmente nos horários de entrada e saída da escola. O fluxo de veículos nessa área é intenso, e a ausência de uma travessia segura coloca em risco a integridade física dos transeuntes, principalmente das crianças.

Considerando a importância do desenvolvimento cultural e social promovido pelas Fanfarras, comprovado em diversos municípios, e a existência de iniciativas dessa natureza em Cáceres, vimos propor a criação do Programa Municipal de Fanfarras, com minuta do projeto de lei, a fim de garantir orçamento, local de ensaio e apresentação e inclusão das fanfarras em eventos municipais.

“Indica ao executivo a possibilidade de construir uma UBS no bairro Jardim Aeroporto do Município de Cáceres MT.

“Indica ao executivo através da coordenadoria de transito a possibilidade de implementar um Programa Permanente de Educação no Trânsito no Município de Cáceres MT.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense” ao ilustre Desembargador PAULO DA CUNHA.

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA à Excelentíssima CHEFE DO CARTÓRIO ELEITORAL DE CÁCERES DRª. DANIELE CAVALCANTE DIAS, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres/MT, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres, e dá outras providências.”.

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA ao Excelentíssimo Promotor de Justiça Eleitoral Fabison Miranda Cardoso, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados nas Eleições de 2024 realizadas no Município de Cáceres/MT, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres, e dá outras providências.”.

“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA ao Excelentíssimo Juiz Eleitoral DR. JOSÉ EDUARDO MARIANO, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres/MT, reconhecendo-se essa atuação como relevante para o desenvolvimento do município e de toda região de Cáceres, e dá outras providências.”.

“Dispõe sobre a correção parcial do DECRETO LEGISLATIVO N° 78 DE 11 DE JUNHO DE 2024, que “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadã Ilustríssima Senhora Izabel Cristina Silva dá outras providências”.

Institui o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres a ser realizado anualmente no dia 1º de outubro, e dá outras providências.